AREsp 2262284 - DECISAO

AREsp 2262284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por entender que a narrativa dos agentes policiais era inverossímil diante das regras de experiência e do senso comum, razão por que faltaram fundadas razões para o ingresso domiciliar e as provas dele derivadas são ilícitas; manteve-se, assim, a decisão de inadmissão do recurso subjacente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Nulidade De Provas, Verossimilhança Da Narrativa Policial, Denúncia Anônima, Presunção De Veracidade Do Servidor Público, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Ingresso Em Domicílio Nulidade De Provas Verossimilhança Da Narrativa Policial Denúncia Anônima Presunção De Veracidade Do Servidor Público +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 verossimilhança das alegações policiais para justificar ingresso domiciliar
  2. 2 mitigação da presunção de veracidade de declarações de servidores públicos
  3. 3 ilegalidade de provas obtidas após ingresso sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por entender que a narrativa dos agentes policiais era inverossímil diante das regras de experiência e do senso comum, razão por que faltaram fundadas razões para o ingresso domiciliar e as provas dele derivadas são ilícitas; manteve-se, assim, a decisão de inadmissão do recurso subjacente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial