HC 953944 - ACORDAO

HC 953944 - ACORDAO

Havendo ausência de documentação que comprove a autorização do morador e sem demonstração de fundadas razões de flagrante delito justificadoras do ingresso sem mandado, a busca domiciliar foi considerada ilegal, tornando ilícitas as provas delas decorrentes; por isso manteve-se a decisão que, de ofício, concedeu a ordem para absolver o réu nos termos do art. 386, II, do CPP, e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Alan Cesar Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem concedida de ofício para absolver o réu do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Autorização Do Morador, Revisão Criminal
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Alan Cesar Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Efeito da ausência de documentação escrita ou audiovisual da autorização do morador sobre a validade da busca domiciliar e das provas
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória e a exceção de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo ausência de documentação que comprove a autorização do morador e sem demonstração de fundadas razões de flagrante delito justificadoras do ingresso sem mandado, a busca domiciliar foi considerada ilegal, tornando ilícitas as provas delas decorrentes; por isso manteve-se a decisão que, de ofício, concedeu a ordem para absolver o réu nos termos do art. 386, II, do CPP, e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem concedida de ofício para absolver o réu do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus para absolver o réu da prática do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.