AREsp 2829314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrada justa causa para o ingresso no domicílio do acusado: a apreensão inicial (duas porções de maconha para consumo pessoal) e a suposta confissão informal não autorizaram a entrada sem mandado, e não houve comprovação do consentimento do morador, tornando ilícitas as provas daí decorrentes e mantendo-se a anulação das provas e a absolvição do réu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: MARCOS VICTOR BRITO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Justa Causa Para Busca E Apreensão
Direito Processual Penal Ingresso Em Domicílio Provas Ilícitas Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Justa Causa Para Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

MARCOS VICTOR BRITO SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Ônus da prova quanto à alegação de consentimento do morador
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrada justa causa para o ingresso no domicílio do acusado: a apreensão inicial (duas porções de maconha para consumo pessoal) e a suposta confissão informal não autorizaram a entrada sem mandado, e não houve comprovação do consentimento do morador, tornando ilícitas as provas daí decorrentes e mantendo-se a anulação das provas e a absolvição do réu.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manutenção da decisão que anulou as provas obtidas por ingresso ilícito em domicílio e consequente absolvição do réu.