AREsp 2614682 - DECISAO

AREsp 2614682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que as circunstâncias fático-probatórias registradas nas instâncias ordinárias (solicitação do CME-2, diligência no endereço indicado e constatação de forte odor de substância entorpecente) configuram fundadas razões que legitimaram o ingresso domiciliar sem mandado; assim, não ficou demonstrada ilicitude das provas a ensejar a anulação da condenação e é inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: HEULLY RIOS DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Emendatio Libelli, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Ingresso Em Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Flagrante Revisão Criminal +3 more

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Parties

HEULLY RIOS DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade de provas obtidas por ingresso desautorizado
  3. 3 necessidade de fundadas razões (justa causa) para entrada forçada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal concluiu que as circunstâncias fático-probatórias registradas nas instâncias ordinárias (solicitação do CME-2, diligência no endereço indicado e constatação de forte odor de substância entorpecente) configuram fundadas razões que legitimaram o ingresso domiciliar sem mandado; assim, não ficou demonstrada ilicitude das provas a ensejar a anulação da condenação e é inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.