AREsp 2929921 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Ingresso em domicílio sem justa causa. Provas ilícitas. Agravo regimentAl IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que conheceu do agravo e proveu o recurso especial, para anular as provas obtidas através de ingresso ilícito em domicílio e absolver o réu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se havia justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio do réu, justificando a validade das provas obtidas. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada considerou que a denúncia anônima e a suposta autorização do réu não configuram justa causa para ingresso em domicílio, conforme entendimento da Sexta Turma do STJ. 4. As regras de experiência comum sobre a atitude arbitrária dos policiais no grandes centros urbanos torna inverossímil a versão apresentada de que o réu teria espontaneamente autorizado a busca em seu domicílio. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a entrada em domicílio sem ordem judicial e sem elementos mínimos de traficância no local viola o direito à inviolabilidade do domicílio. 6. A decisão agravada deve ser mantida, pois o ingresso no domicílio foi considerado ilícito, resultando na anulação das provas e absolvição do réu. IV. Dispositivo e tese 7 . Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "A entrada em domicílio sem ordem judicial e sem elementos mínimos de traficância viola o direito à inviolabilidade do domicílio, resultando na ilicitude das provas obtidas." Dispositivos relevantes citados: CR /1988, art. 5º, XI; CPP, art. 386, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 435.465/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. p/ Acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 09/10/2018; STJ, HC 364.359/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19.02.2019; STJ, RHC 83.501/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 06.03.2018.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão, por mim proferida (e-STJ, fls. 795-803), em que conheci do agravo de JOÃO DE FREITAS MACHADO GOMES para anular as provas colhidas através de ilegal violação de domicílio e absolver o réu. Nas razões do regimental, o Parquet afirma que o ingresso dos policiais no domicílio do réu não foi ilegal. Para tanto, salienta que, "as circunstâncias fáticas que levaram ao ingresso dos agentes são, sim, aptas a caracterizar a existência de fundadas suspeitas - e, consequentemente, justa causa - legitimadoras do ingresso forçado em domicílio". (e-STJ, fl. 812) Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao colegiado. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Ingresso em domicílio sem justa causa. Provas ilícitas. Agravo regimentAl IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que conheceu do agravo e proveu o recurso especial, para anular as provas obtidas através de ingresso ilícito em domicílio e absolver o réu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se havia justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio do réu, justificando a validade das provas obtidas. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada considerou que a denúncia anônima e a suposta autorização do réu não configuram justa causa para ingresso em domicílio, conforme entendimento da Sexta Turma do STJ. 4. As regras de experiência comum sobre a atitude arbitrária dos policiais no grandes centros urbanos torna inverossímil a versão apresentada de que o réu teria espontaneamente autorizado a busca em seu domicílio. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a entrada em domicílio sem ordem judicial e sem elementos mínimos de traficância no local viola o direito à inviolabilidade do domicílio. 6. A decisão agravada deve ser mantida, pois o ingresso no domicílio foi considerado ilícito, resultando na anulação das provas e absolvição do réu. IV. Dispositivo e tese 7 . Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "A entrada em domicílio sem ordem judicial e sem elementos mínimos de traficância viola o direito à inviolabilidade do domicílio, resultando na ilicitude das provas obtidas." Dispositivos relevantes citados: CR /1988, art. 5º, XI; CPP, art. 386, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 435.465/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. p/ Acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 09/10/2018; STJ, HC 364.359/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19.02.2019; STJ, RHC 83.501/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 06.03.2018. VOTO A irresignação não merece guarida. Observa-se que o agravante não trouxe argumentos suficientemente capazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual a mantenho por seus próprios fundamentos. Sobre o tema em questão, sabe-se que, na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. A propósito: "Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso." (RE 603616, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016). Respaldada pelo precedente acima, surge a controvérsia referente aos elementos idôneos que podem ou não caracterizar "justa causa". Em outras palavras, torna-se necessária a análise caso a caso de quais são as situações concretas aptas a autorizar a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu pela validade do ingresso no domicílio, nos seguintes termos: "Outrossim, é cediço que o tráfico de drogas é crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo. Enquanto o agente tiver posse da droga, permanecerá em flagrante delito. Acerca da inviolabilidade do domicílio, mormente nos casos de crime permanente, em que há um ininterrupto estado de flagrância, a Suprema Corte brasileira já se pronunciou reconhecendo a repercussão geral do tema (280), processo paradigma RE 603.61 6/RO, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, D Je 10.5.2016. .. Do referido julgado, é possível extrair algumas premissas importantes, sobretudo a necessidade de se observar o preceito constitucional de preservação da inviolabilidade do domicílio, realizado por meio do controle a posteriori pelo Judiciário, de modo que se impeçam ingerências arbitrárias no domicílio. Todavia, a Constituição Federal relativiza o direito à inviolabilidade e permite o ingresso em domicílio sem consentimento de seu morador e sem autorização judicial, em caso de flagrante delito, que deve estar perceptível, com base em fundadas razões. No caso em tela, em controle judicial a posteriori, verifica-se que o ingresso policial não ofendeu a Constituição Federal, conforme se depreende da seguinte cronologia dos fatos: As provas contidas nos autos, produzidas em ambas as fases procedimentais indicam que os policiais procederam à busca no quarto de hotel em que o apelante estava hospedado, fundamentados em denúncia que indicava a posse de entorpecentes e arma de fogo no local. Embora a denúncia tenha sido feita de forma anônima, destaca-se que a informante forneceu o nome do hóspede, o que foi confirmado durante a realização da diligência. Assim, em razão da precisão das informações fornecidas, verificam-se motivos fundados para a deflagração e execução da referida diligência. Os policiais envolvidos nas diligências que culminaram na prisão em flagrante do apelante declararam que a informante era uma pessoa do sexo feminino, porém, por motivos evidentes, sua identidade não foi revelada. Nesse contexto, os policiais militares Marcelo Francisco dos Santos, Edson José de Araújo Júnior e Kayo Pablo de Sousa Batista confirmaram em juízo os depoimentos prestados perante a autoridade policial, conforme se observa: O policial militar Marcelo Francisco dos Santos, em depoimento prestado em juízo, informou: "Que participou das diligências que culminaram na prisão do apelante; Que receberam a informação que o João estaria hospedado no Hotel Taurus e portava drogas e uma arma; Que deslocaram até o local falaram com o recepcionista e ele indicou o quarto que ele estaria; Que foram até o quarto, bateu à porta e chamou por ele, o questionou sobre os objetos que estaria em sua posse; Que ele permitiu a entrada dos policiais para averiguar o quarto; Que encontrou no quarto um revólver muito parecido com o verdadeiro, que estava embaixo do colchão; Que embaixo do frigobar foi encontroado uma porção grande de cocaína; Que encontrou também dentro de uma calça do João um pouco de dinheiro e uma bala de suspensão; posteriormente, João informou aos policiais que havia brigado com sua esposa e por isso estava no hotel (..) Que ele já era conhecido da policial; Que é a segunda vez que faz a prisão do João; Que ele já foi preso outra vez, sendo a terceira vez que é preso por tráfico de drogas; Que o apelante admitiu que as drogas eram para venda e não para consumo; Que foram informados por uma senhora que o João estava comercializando droga e estava com uma arma no hotel Thaurus; Que já o conhecia de outras ocorrências, inclusive relacionado com drogas; Que não pode dar a descrição da mulher que passou a informação em razão da própria segurança da testemunha; Que o recepcionista apenas indicou o quarto onde o João estava hospedado, não chegando a acompanhar a diligência, até para não se comprometer; Que não se recorda que havia bebidas no local; Que não chegou a acessar o telefone do João de Freitas (..)". (Mídia mov. 101) Por sua vez, o policial militar Edson José de Araújo Júnior, também em juízo, informou que: "estava em patrulhamento pela cidade de Jaraguá, que foram abordados por uma pessoa que informou que o apelante estava traficando drogas nesse hotel, e, que ao chegaram ao hotel, foi franqueado a entrada; Que o hotel já tem relatos de vários traficantes e foragidos da justiça que ficam lá e na busca encontraram uma arma tipo simulacro de arma e encontraram substância conhecida como cocaína; Que questionado se a droga era dele, teria confirmado e que estava fazendo o corre para manter o vício; Que o apelante consentiu com as buscas no hotel, pois a droga estava escondida e ele achava que os policiais não a encontrariam; Que o recepcionista mostrou o quarto que o João estava hospedado; Que o próprio João acompanhou a busca que o recepcionista não acompanhou a diligência; Que o João consentiu a entrada dos policiais; Que não notou que ele tinha usado cocaína, mas percebeu que tinha usado bebida alcoólica; Que em nenhum momento os policiais se passaram por prostituta para falar com o João, até porque tal conduta é ilegal, consistindo em flagrante preparado; O telefone do João estava bloqueado, que apreenderam e em seguida entregaram na Delegacia. .. " (Mídia mov. 100)" Os fatos também foram confirmados pelo policial militar Kayo Pablo de Sousa Batista, o qual em juízo informou: "Que estava em patrulhamento quando uma mulher abordou a equipe e passou as informações sobre um indivíduo que estava no hotel com arma e droga, que não chegou a entrar no hotel, e que não sabe informar o que aconteceu no quarto, mas acha que foi encontrado droga e um simulacro de arma; Que ficou fazendo o cerco enquanto os demais subiram até o quarto; Que segundo os policiais ele tinha admitido que a droga era dele .. Quem conversou com a mulher que fez a denúncia foi o comandante da equipe; Nenhum policial da equipe entrou em contato anteriormente com o apelante se passando por prostituta" (mídia mov. 100). A atuação policial resultou na apreensão de 01 (uma) porção da droga popularmente conhecida como "cocaína", com massa bruta de 75,86 (setenta e cinco gramas e oitocentos e sessenta miligramas), 01 (um) simulacro de arma de fogo, 01 (uma) balança de precisão, R$ 73,00 (setenta e três reais) em espécie e 01 (um) aparelho celular em poder do apelante JOÃO DE FREITAS MACHADO GOMES (cf. Termo de Exibição e Apreensão, Laudo de Perícia Criminal - Exame Preliminar e Exame Definitivo, acostados ao mov. 01, fls. 25 e 32/34 e mov. 59). Conforme bem ressaltou o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, no julgamento do RHC 229514/PE, a Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, contraditório e inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. É dizer: o policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é um dever constitucional. .. Assim sendo, com base na análise do conjunto probatório amealhado aos autos, constata-se claramente que havia elementos concretos a justificar a atuação policial e a mitigação do direito fundamental da inviolabilidade domiciliar, quais sejam: (i) informações anônimas precisas e circunstanciadas, feitas à polícia militar de que no quarto de hotel em que o apelante se hospedava seria por ele utilizado para o tráfico de drogas; (ii) denúncia esta que fora confirmada pela diligência policial que foi até o local aferir a veracidade das referidas informações; (iii) consentimento do apelante para a realização de buscas policiais no local; (iv) o estado de flagrância do apelante, que mantinha em depósito uma porção da droga popularmente conhecida como "crack", com massa bruta de 75,86 (setenta e cinco gramas e oitocentos e sessenta miligramas), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de comercialização, difusão coletiva e/ou consumo de terceiros, além de 01 (um) simulacro de arma de fogo, 01 (uma) balança de precisão, R$ 73,00 (setenta e três reais) em espécie e 01 (um) aparelho celular, a indicar a possível narco traficância. Constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não há falar em nulidade da prisão em flagrante no interior do domicílio do agente por ausência de mandado judicial. .. Outrossim, conforme relatado pelos depoimentos testemunhais prestados em juízo, o apelante franqueou a entrada dos policiais no local onde ele comercializava as drogas, inexistindo, assim, violação de domicílio. .. Desse modo, legítimas as provas obtidas por meio da busca domiciliar, rechaço a preliminar de violação de domicílio." (e-STJ, fls.574-580, grifei). No caso, o Tribunal de origem afirma que os policiais receberam denúncia anônima da suposta prática do delito de tráfico de drogas e posse de armas pelo réu, o qual se encontrava hospedado no Hotel Taurus. Lá chegando, a recepcionista informou o quarto do réu. Chegando ao quarto do réu, este teria supostamente autorizado o ingresso em seu quarto; feita busca minuciosa, encontraram um simulacro de arma de fogo embaixo do colchão a porção de droga embaixo do frigobar. Dos excertos acima transcritos, verifica-se que não foi realizado prévia investigação para a verificação das informações anônimas recebidas, o réu não foi visualizado em movimentação típica do tráfico, tampouco foram identificados usuários que estivessem adquirindo entorpecentes com o réu. Portanto in casu, em tese, o único elemento apontado como legitimador da entrada dos agentes no domicílio do acusado teria sido a denúncia anônima e seu suposto consentimento, circunstâncias que não configuram justa causa apta a autorizar o ingresso dos policiais em seu domicílio, que, portanto, se mostra ilegal. Acerca da questão da autorização para entrada na residência, esta Corte tem o entendimento firme de que é ônus do Estado comprovar o suposto consentimento dado pelo morador para a entrada dos policiais no imóvel. Confiram-se: " .. 4. É firme a jurisprudência deste Colegiado quanto ao ônus da prova relativa à alegação de autorização para ingresso em domicílio, hipótese de flexibilização da garantia de sua inviolabilidade. Tal obrigação não recai sobre a Defesa, cabendo ao Estado, que realiza a diligência, a demonstração do consentimento prévio, livre e informado o que deve ocorrer mediante documentação por escrito e com registro em áudio e vídeo (HC n. 598.051/SP - Rel. Min. Rogerio Schietti). .. ." (AgRg no HC n. 808.556/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) " .. 1. Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616 - Tema 280 do STF, torna-se imprescindível a constatação de elementos idôneos no caso concreto ("justa causa"), que permitirá a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. 2. A orientação mais recente desta Corte Superior preconiza que denúncias anônimas, desacompanhadas de diligências para a prévia averiguação das informações recebidas, não são suficientes para legitimar o ingresso forçado de policiais em domicílio. Caso em que o acusado foi parado em via pública, sem que nada de ilícito fosse com ele encontrado, sendo, porém, conduzido até sua residência pela polícia, local em que uma arma de fogo foi apreendida. 3. No âmbito desta Corte Superior, está consolidado o entendimento segundo o qual o ônus da comprovação do livre consentimento do morador é do Estado. 4. Agravo regimental ministerial não provido." (AgRg no HC n. 856.667/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) Ademais, as regras de experiência comum sobre a atitude arbitrária dos policiais no grandes centros urbanos, especialmente perante a população mais vulnerável, torna inverossímil a versão apresentada de que o próprio réu teria livremente consentido com a entrada no seu domicílio. Logo, havendo controvérsia entre as declarações dos policiais e do flagranteado e inexistindo a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente (fruits of the poisonous tree). A propósito, cito: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM ATITUDE SUSPEITA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embora o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE n. 603.616/RO, reafirmou tal entendimento, com o alerta de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 3. Em recente decisão, a Colenda Sexta Turma deste Tribunal proclamou, nos autos do HC 598.051, da relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sessão de 02/03/2021 (..) que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito. 4. No presente caso, a atuação dos policiais responsáveis pela diligência se deu por meio de uma "atitude suspeita" do réu, afirmada de forma genérica, sem o amparo de mandado de busca e apreensão que os autorizasse adentrar no domicílio do acusado, e sem investigações prévias que permitissem concluir que naquele local estava sendo praticado algum delito, de natureza permanente ou não, e tendo em vista, ainda, que, na esteira dos recentes precedentes desta Corte Superior acima mencionados, deve ser considerada inválida eventual autorização de morador da residência vistoriada, nas hipóteses em que o consentimento não tenha sido registrado em gravação audiovisual e/ou por escrito, evidencia-se, no caso concreto, a patente ilegalidade da entrada dos policiais no domicílio do envolvido, devendo ser reconhecidas como ilícitas as provas da materialidade do delito previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. 5. Diante das informações contidas nos autos, notadamente o acórdão ora impugnado, verifica-se que não houve qualquer referência a prévia investigação, monitoramento ou campanas no local, havendo, apenas, a "atitude suspeita" do ora apenado, o que, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura o elemento "fundadas razões" a autorizar o ingresso no domicílio, o que torna ilícita a busca realizada no interior da residência. 6. No julgamento do HC 598.051/SP (Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 15/03/2021), citado acima, a Sexta Turma desta Corte estabeleceu o prazo de um ano para permitir o aparelhamento das polícias, treinamento e demais providências necessárias para a adaptação às diretrizes da presente decisão, de modo a, sem prejuízo do exame singular de casos futuros, evitar situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, implicar responsabilidade administrativa, civil e/ou penal do agente estatal. Diante de tal ponderação, não há como se pretender fazer retroagir as recentes recomendações desta Corte quanto à validade do consentimento oral emitido por morador de residência na qual foi efetuada busca domiciliar em 4/10/2018, para se exigir que tal consentimento fosse dado por escrito e filmado. 7. No caso concreto, as regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação dos agentes castrenses de que o acusado teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e, consequentemente, a formação de prova incriminatória em seu desfavor. 8. A descoberta, a posteriori, de droga no interior do domicílio (7, 21g de cocaína) não ilide a prévia ilegalidade da invasão forçada ao domicílio. 9. Devem ser consideradas ilícitas as provas, anulando-se a condenação decorrente e declarando-se a absolvição da acusada, nos termos do art. 386, inciso II, do CPP. 10. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n. 1.987.717/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO. NÃO COMPROVADO. ÔNUS ESTATAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" 2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer a cerca da controvérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (SEXTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017). 3. No caso em tela, o agentes policiais tentam fazer crer que, em perseguição a um cidadão em "atitude suspeita" que se refugiou em sua residência, inadvertidamente olharam para dentro dela por uma janela aberta e divisaram 15 gramas de crack sobre uma mesa, daí porque concluíram imediatamente se tratar de tráfico de drogas, o que justificaria a irrupção no domicílio sem prévio mandado. 4. Essa Sexta Turma já firmou entendimento de que a alegação policial de estar o agente em "atitude suspeita" não autoriza a busca pessoal, em razão de ser lastreada tão somente no tirocínio dos agentes e não ser averiguável judicialmente, redundando em arbítrio não raro com viés racial e classista. 5. Logo, sendo ilegal a busca pessoal em tais casos, quão mais grave é a intromissão indevida na intimidade domiciliar sob a alegação de que foi possível divisar pequena quantidade de drogas pela janela e ainda assim concluir não se tratar de manuseio de drogas para consumo, mas sim de flagrante delito de tráfico de entorpecentes que justificaria a medida extrema de invasão forçada à residência. 6. Também não pode prosperar a alegação de autorização para a entrada, porquanto os órgãos estatais não se desincumbiram do seu ônus de comprovar a voluntariedade, tanto que a agente que alegadamente franqueou a entrada aos policiais nem sequer foi ouvida em juízo. 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 735.572/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.