HC 1011562 - ACORDAO

HC 1011562 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque reiterou teses do habeas corpus sem refutar os argumentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182/STJ), além de considerar que as provas obtidas no ingresso domiciliar foram lícitas por existirem fundadas razões que justificaram a entrada nos termos do entendimento do STF (RE 603.616/RO e RE 1.492.256/PR), não atendendo assim os pressupostos para revisão criminal previstos no art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: IVAN SILVA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Licitude Das Provas, Flagrante Delito
Direito Processual Penal Ingresso Em Domicílio Revisão Criminal Habeas Corpus Licitude Das Provas Flagrante Delito

Case Brief

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Parties

IVAN SILVA FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso policial no domicílio configurou violação ao direito à inviolabilidade domiciliar
  2. 2 Se as provas obtidas no ingresso domiciliar são lícitas e aptas a sustentar a condenação
  3. 3 Se a via do habeas corpus é adequada para revisão criminal/tratamento de matérias fático-probatórias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque reiterou teses do habeas corpus sem refutar os argumentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182/STJ), além de considerar que as provas obtidas no ingresso domiciliar foram lícitas por existirem fundadas razões que justificaram a entrada nos termos do entendimento do STF (RE 603.616/RO e RE 1.492.256/PR), não atendendo assim os pressupostos para revisão criminal previstos no art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.