AREsp 2996171 - ACORDAO

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A entrada no domicílio se deu sem justa causa apta a autorizar ingresso sem mandado, pois baseou-se em denúncias anônimas e fluxo de pessoas, o que não demonstra elementos mínimos de traficância; assim, o ingresso foi ilícito, as provas obtidas por meio dele foram anuladas e a decisão de absolvição deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: LUCAS RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que anulou as provas obtidas por ingresso ilícito em domicílio e absolveu o réu.
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Provas Ilícitas, Justa Causa, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Ingresso Em Domicílio Provas Ilícitas Justa Causa Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUCAS RODRIGUES DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Havia justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado judicial?
  2. 2 Se as provas obtidas por ingresso domiciliar sem justa causa são ilícitas e devem ser anuladas?

Ratio Decidendi

A entrada no domicílio se deu sem justa causa apta a autorizar ingresso sem mandado, pois baseou-se em denúncias anônimas e fluxo de pessoas, o que não demonstra elementos mínimos de traficância; assim, o ingresso foi ilícito, as provas obtidas por meio dele foram anuladas e a decisão de absolvição deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que anulou as provas obtidas por ingresso ilícito em domicílio e absolveu o réu.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que declarou ilícitas as provas obtidas pelo ingresso no domicílio e que absolveu o réu.