HC 1039195 - ACORDAO

HC 1039195 - ACORDAO

A entrada em domicílio sem mandado somente é legítima quando existirem fundadas razões anteriores que indiquem situação de flagrante; denúncias anônimas e alegada tentativa de fuga ou consentimento não comprovado não são suficientes; o Estado tem o ônus de demonstrar consentimento livre e voluntário; assim, sendo ilícitas as provas obtidas por ingresso irregular, impõe-se a absolvição por ausência de materialidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma, Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade Das Provas, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Ingresso Em Domicílio Prisão Em Flagrante Ilegalidade Das Provas Denúncia Anônima Consentimento Para Ingresso Domiciliar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma, Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso em domicílio sem mandado, baseado em denúncia anônima e alegado consentimento do acusado, constitui justa causa para obtenção de provas
  2. 2 Quem tem o ônus de comprovar o consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 Consequências da ilicitude de provas obtidas por ingresso domiciliar irregular

Ratio Decidendi

A entrada em domicílio sem mandado somente é legítima quando existirem fundadas razões anteriores que indiquem situação de flagrante; denúncias anônimas e alegada tentativa de fuga ou consentimento não comprovado não são suficientes; o Estado tem o ônus de demonstrar consentimento livre e voluntário; assim, sendo ilícitas as provas obtidas por ingresso irregular, impõe-se a absolvição por ausência de materialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas oriundas do ingresso irregular e que absolveu o agravado por ausência de materialidade delitiva.