HC 1052358 - ACORDAO

HC 1052358 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória e porque há fundadas razões para o ingresso sem mandado, dada a corroboração da denúncia anônima pela diligência policial (visualização do agravante fumando na varanda, arremesso do cigarro e visualização de drogas no interior com porta aberta) e o caráter permanente dos crimes, afastando-se a nulidade das provas.

Parties
Agravante: ALISSON BRUSTOLIN DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus Inadequação Como Sucedâneo
Direito Penal Direito Processual Penal Ingresso Em Domicílio Flagrante Delito Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Inadequação Como Sucedâneo

Case Brief

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Parties

ALISSON BRUSTOLIN DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 corroboração de denúncia anônima por diligência prévia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória e porque há fundadas razões para o ingresso sem mandado, dada a corroboração da denúncia anônima pela diligência policial (visualização do agravante fumando na varanda, arremesso do cigarro e visualização de drogas no interior com porta aberta) e o caráter permanente dos crimes, afastando-se a nulidade das provas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental