HC 1068788 - ACORDAO

HC 1068788 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática que declarou a legalidade da abordagem e do ingresso domiciliar, e porque o habeas corpus não é meio adequado para o reexame aprofundado de fatos e provas que exigem dilação probatória.

Parties
Agravante: ANDERSON SOARES AFFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio, Ilicitude Das Provas, Dilação Probatória, Habeas Corpus, Limites Cognitivos Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Ingresso Em Domicílio Ilicitude Das Provas Dilação Probatória Habeas Corpus Limites Cognitivos Do Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON SOARES AFFONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 se, em sede de habeas corpus, é possível desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias quanto à legalidade da abordagem e do ingresso domiciliar diante da necessidade de reexame das circunstâncias fáticas
  2. 2 se a necessidade de dilação probatória é incompatível com a via eleita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática que declarou a legalidade da abordagem e do ingresso domiciliar, e porque o habeas corpus não é meio adequado para o reexame aprofundado de fatos e provas que exigem dilação probatória.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.