AREsp 2591216 - ACORDAO

AREsp 2591216 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as fundadas razões para ingresso domiciliar foram comprovadas pelo monitoramento prévio e pela visualização de usuário consumindo droga em frente ao imóvel, configurando flagrância de delito permanente; além disso, eventual revolvimento do acervo...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Flagrância De Crime Permanente, Tráfico De Drogas, Monitoramento Prévio, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Flagrância De Crime Permanente Tráfico De Drogas Monitoramento Prévio Súmula Nº 7 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial quando há fundadas razões e flagrância de crime permanente
  2. 2 Inviabilidade de reanálise do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as fundadas razões para ingresso domiciliar foram comprovadas pelo monitoramento prévio e pela visualização de usuário consumindo droga em frente ao imóvel, configurando flagrância de delito permanente; além disso, eventual revolvimento do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial