REsp 2169963 - ACORDAO

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O ingresso em domicílio sem mandado judicial é legítimo nos casos de crime permanente quando exista fundadas razões (justa causa) que indiquem situação de flagrante delito; no caso concreto, a tentativa de evasão do réu, aliada à observação de veículo sendo carregado com mercadorias suspeitas (caixas de cigarros estrangeiros), conferiu justa causa para o ingresso, de modo que as provas obtidas são lícitas e não devem ser anuladas.

Parties
Agravante: THIAGO VARGAS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada), Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Crime Permanente, Flagrante Delito, Justa Causa (fundadas Razões), Ilegitimidade Das Provas, Contrabando, Resistência
Direito Processual Penal Direito Penal Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Crime Permanente Flagrante Delito Justa Causa (fundadas Razões) Ilegitimidade Das Provas Contrabando +1 more

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Parties

THIAGO VARGAS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada), Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 É legítimo o ingresso em domicílio sem mandado judicial em caso de crime permanente quando há fundadas razões para suspeitar de flagrante delito?
  2. 2 Se a tentativa de evasão do réu, isoladamente, constitui fundamento legítimo para ingresso domiciliar sem mandado.
  3. 3 Se as provas obtidas mediante ingresso sem mandado devem ser declaradas ilícitas por violação da inviolabilidade domiciliar.

Ratio Decidendi

O ingresso em domicílio sem mandado judicial é legítimo nos casos de crime permanente quando exista fundadas razões (justa causa) que indiquem situação de flagrante delito; no caso concreto, a tentativa de evasão do réu, aliada à observação de veículo sendo carregado com mercadorias suspeitas (caixas de cigarros estrangeiros), conferiu justa causa para o ingresso, de modo que as provas obtidas são lícitas e não devem ser anuladas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão das instâncias ordinárias que reconheceu a licitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio sem mandado, por se tratar de flagrante por crime permanente e haver justa causa.