AREsp 2664326 - DECISAO

AREsp 2664326 - DECISAO

Havendo informações específicas e prévias da Coordenadoria de Inteligência da Polícia Civil sobre a prática de tráfico no imóvel indicado, somadas ao fato de o réu ter sido encontrado em posse de droga em frente à residência, configuraram-se fundadas razões para ingresso sem mandado; assim, não houve nulidade das provas, motivo pelo qual se reconsiderou a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, restabelecendo a validade das provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: ANTONIO FERNANDO GOMES PEREIRA; Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada: conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial; restabelecida a validade das provas obtidas
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Preclusão/agravo Interno
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Preclusão/agravo Interno

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

ANTONIO FERNANDO GOMES PEREIRA

Agravado

DEFENSORIA PÚBLICA

Defesa

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas mediante ingresso forçado em domicílio
  3. 3 preclusão da matéria por ausência de agravo interno

Ratio Decidendi

Havendo informações específicas e prévias da Coordenadoria de Inteligência da Polícia Civil sobre a prática de tráfico no imóvel indicado, somadas ao fato de o réu ter sido encontrado em posse de droga em frente à residência, configuraram-se fundadas razões para ingresso sem mandado; assim, não houve nulidade das provas, motivo pelo qual se reconsiderou a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, restabelecendo a validade das provas.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada: conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial; restabelecida a validade das provas obtidas

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial