REsp 2170018 - ACORDAO

REsp 2170018 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o ingresso no domicílio foi amparado por fundadas razões (denúncia anônima, fuga do acusado ao avistar a polícia, odor de maconha e apreensão de munições), configurando situação de flagrância que autorizou a busca sem mandado; assim, as provas obtidas não são...

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Parties
Agravante: JOAO VITOR SILVA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental conhecido e negado provimento; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Busca Domiciliar, Fundadas Razões, Aviso De Miranda, Tráfico De Drogas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Busca Domiciliar Fundadas Razões Aviso De Miranda Tráfico De Drogas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

JOAO VITOR SILVA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 se o ingresso em domicílio sem mandado foi justificado por fundadas razões capazes de mitigar a inviolabilidade do domicílio
  2. 2 se as provas obtidas na busca domiciliar sem mandado são ilícitas
  3. 3 se a ausência de aviso de Miranda gera nulidade processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o ingresso no domicílio foi amparado por fundadas razões (denúncia anônima, fuga do acusado ao avistar a polícia, odor de maconha e apreensão de munições), configurando situação de flagrância que autorizou a busca sem mandado; assim, as provas obtidas não são ilícitas, e a ausência de aviso de Miranda na abordagem não acarreta nulidade; ademais, não se pode reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e negado provimento; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial