REsp 2178131 - ACORDAO
Havendo fundadas razões para suspeitar de flagrante delito (policiais em patrulhamento em região conhecida por tráfico, réu com sacola, fuga para interior de residência, consentimento da moradora), o ingresso sem mandado foi legítimo; a apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas configurou circunstância...
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- Parties
- Agravante: ALISON JESUS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena
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Parties
ALISON JESUS DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)
Legal Issues
- 1 Ilicitude do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
- 2 Regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição da pena
Ratio Decidendi
Havendo fundadas razões para suspeitar de flagrante delito (policiais em patrulhamento em região conhecida por tráfico, réu com sacola, fuga para interior de residência, consentimento da moradora), o ingresso sem mandado foi legítimo; a apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas configurou circunstância judicial desfavorável justificando o regime semiaberto e vedando a substituição da pena.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a condenação.
Full Case Text
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