REsp 2178131 - ACORDAO

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Havendo fundadas razões para suspeitar de flagrante delito (policiais em patrulhamento em região conhecida por tráfico, réu com sacola, fuga para interior de residência, consentimento da moradora), o ingresso sem mandado foi legítimo; a apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas configurou circunstância...

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Parties
Agravante: ALISON JESUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Flagrante Delito Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena

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Parties

ALISON JESUS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)

  1. 1 Ilicitude do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição da pena

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões para suspeitar de flagrante delito (policiais em patrulhamento em região conhecida por tráfico, réu com sacola, fuga para interior de residência, consentimento da moradora), o ingresso sem mandado foi legítimo; a apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas configurou circunstância judicial desfavorável justificando o regime semiaberto e vedando a substituição da pena.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação.