REsp 2143775 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou que a entrada ocorreu em continuidade a perseguição por situação de flagrante, apoiada em denúncia anônima detalhada e na conduta evasiva do agravante, o que configurou fundadas razões para ingresso sem mandado e tornou as provas lícitas e idôneas.
- Parties
- Agravante: ELVIS JULIO PIMENTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Case Brief
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Parties
ELVIS JULIO PIMENTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Legal Issues
- 1 Se o ingresso em domicílio sem mandado judicial, baseado em denúncia anônima e fuga, configura violação ao artigo 157 do Código de Processo Penal, tornando a prova ilícita.
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou que a entrada ocorreu em continuidade a perseguição por situação de flagrante, apoiada em denúncia anônima detalhada e na conduta evasiva do agravante, o que configurou fundadas razões para ingresso sem mandado e tornou as provas lícitas e idôneas.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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