AREsp 2897699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não restaram demonstradas fundadas razões para o ingresso no domicílio do acusado; a mera denúncia anônima e a frustrada campana não são suficientes para legitimar busca domiciliar sem mandado, de modo que as provas obtidas são...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: José Luiz Nabhan Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Flagrante, Denúncia Anônima, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Absolvição (art. 386, II, Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Flagrante Denúncia Anônima Nulidade Das Provas Tráfico De Drogas Absolvição (art. 386, Ii, Cpp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

José Luiz Nabhan Brito

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso em domicílio sem mandado baseado em denúncia anônima e tentativa de fuga legitima a apreensão
  2. 2 Se houve fundadas razões (justa causa) para ingresso e busca pessoal/domiciliar
  3. 3 Se as provas obtidas são ilícitas e devem ser anuladas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não restaram demonstradas fundadas razões para o ingresso no domicílio do acusado; a mera denúncia anônima e a frustrada campana não são suficientes para legitimar busca domiciliar sem mandado, de modo que as provas obtidas são ilícitas e a absolvição deve ser mantida.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a absolvição de José Luiz Nabhan Brito com fundamento no art. 386, II, do CPP