AREsp 3053444 - ACORDAO

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Havia fundadas razões objetivas para o ingresso domiciliar sem mandado, pois o recorrente, ao avistar a polícia, empreendeu fuga para o interior de sua residência, a busca foi autorizada por escrito por sua genitora e as diligências subsequentes localizaram drogas e dinheiro, caracterizando situação de flagrante;...

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Parties
Agravante: IGOR JOSE DEMBISQUE DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Fuga Para Residência, Flagrante Delito, Fundadas Razões, Ilegalidade De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Fuga Para Residência Flagrante Delito Fundadas Razões Ilegalidade De Provas Súmula 7/stj

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Parties

IGOR JOSE DEMBISQUE DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ingresso em domicílio sem mandado com base em fundadas razões
  2. 2 Alegada violação do art. 157 do Código de Processo Penal e nulidade das provas
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões objetivas para o ingresso domiciliar sem mandado, pois o recorrente, ao avistar a polícia, empreendeu fuga para o interior de sua residência, a busca foi autorizada por escrito por sua genitora e as diligências subsequentes localizaram drogas e dinheiro, caracterizando situação de flagrante; além disso, a análise fático-probatória do tribunal a quo é soberana e vedado o reexame pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental