AREsp 2001229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão administrativa estava fundada em análise fático-probatória (o autor compareceu após o encerramento do prazo e não possuía toda a documentação exigida, além de o edital ter sido publicado em 11/01/2019) e a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MATHEUS HOFFLING BARROS; Agravada: Universidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ingresso Em Ensino Superior, Sistema De Cotas, Chamamento Tardio, Prazo Exíguo Para Matrícula, Insuficiência De Documentação, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Isonomia
Direito Administrativo Ensino Superior Processo Administrativo Processo Civil (recursos) Ingresso Em Ensino Superior Sistema De Cotas Chamamento Tardio Prazo Exíguo Para Matrícula +3 more

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Parties

MATHEUS HOFFLING BARROS

Agravante

Universidade

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 2º da Lei n. 9.784/99 (razoabilidade/proporcionalidade)
  2. 2 prazo exíguo para apresentação de documentos em lista de espera/convocação tardia
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão administrativa estava fundada em análise fático-probatória (o autor compareceu após o encerramento do prazo e não possuía toda a documentação exigida, além de o edital ter sido publicado em 11/01/2019) e a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.