REsp 2125758 - DECISAO

REsp 2125758 - DECISAO

A criação da bonificação regional pela Resolução nº 010/2022 não possui autorização na Lei nº 12.711/2012 e pode afrontar o princípio da isonomia federativa (art.19 CF); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e, quanto a pontos relativos a decreto regulamentar, o recurso especial não é a via adequada para seu exame. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se o acórdão que afastou a bonificação regional.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Ingresso Em Universidade Federal, Cotas, Bonificação Regional, Isonomia Federativa, Autonomia Universitária, Mandado De Segurança
Administrativo Constitucional Processual Civil Ingresso Em Universidade Federal Cotas Bonificação Regional Isonomia Federativa Autonomia Universitária +1 more

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Parties

Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade/constitucionalidade da bonificação regional criada pela Resolução nº 010/2022 - CONUNI/UNIVASF
  2. 2 se a Lei nº 12.711/2012 autoriza critério regional para o regime de cotas
  3. 3 compatibilidade da bonificação regional com o princípio da isonomia federativa (art.19 CF)

Ratio Decidendi

A criação da bonificação regional pela Resolução nº 010/2022 não possui autorização na Lei nº 12.711/2012 e pode afrontar o princípio da isonomia federativa (art.19 CF); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e, quanto a pontos relativos a decreto regulamentar, o recurso especial não é a via adequada para seu exame. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se o acórdão que afastou a bonificação regional.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que afastou a aplicação da bonificação regional (Resolução nº 010/2022 - CONUNI/UNIVASF) e garantiu a matrícula do impetrante nos termos já decididos