REsp 2202916 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MATHEUS AMARO FERREIRA PEREIRA contra acórdão do TRF-5ª assim ementado (e-STJ fl. 330): ADMINISTRATIVO. INGRESSO NO CURSO DE DIREITO EM VAGA DESTINADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NARCOLEPSIA. DECRETO Nº 3.298/1999, ARTS. 3º E 4º. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE DEFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral para que fosse judicialmente assegurada a homologação de seu cadastro e consequente matrícula no curso de Direito da UFPB, campus Santa Rita, na modalidade da cota L10, reconhecendo seu direito à vaga de pessoa com deficiência. 2. O apelante relata que, após a perícia judicial, foi acostado aos autos o laudo médico atualizado (Id. 4058100.31533936) subscrito pela médica do sono e neurologista, atestando que o autor tem deficiência mental/psicossocial e que a medicação não é suficiente para conter as crises dele. Informou que recebe os medicamentos por meio de ordem judicial e, atualmente, o fornecimento do medicamento foi interrompido. Defende que o sentenciante se ateve à rigidez da redação das hipóteses do Decreto nº 3.298/99, negando vigência a documentos normativos de hierarquia jurídica superior, como o art. 2º da Lei nº 13.146/2015 e os dispositivos da Convenção de Nova York, recepcionada pelo Brasil com status constitucional. Ressalta que a Convenção citada não traz rol taxativo de deficiências. Explana sobre a aplicação do princípio da igualdade ao caso concreto, nas dimensões subjetivo-negativa e subjetivo-positiva. Ressalta que ficou esclarecido que o apelante apresenta impedimento de longo prazo, de natureza físico-mental-sensorial, haja vista que o seu diagnóstico obsta a plena participação dele em condições de igualdade com os demais agentes sociais. Traz, no bojo da apelação, o certificado de que ele é pessoa com deficiência emitido pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Destaca também que a própria UFPB reconheceu e deferiu o pedido do autor quando este solicitou para concorrer na modalidade cota L10. 3. Cinge-se a controvérsia em perquirir se o apelante está enquadrado como deficiente para efeito de concorrer às vagas reservadas a essa categoria no concurso do vestibular da UFPB. O Decreto nº 3.298/1999, em seus arts. 3º e 4º, expressa, respectivamente, o conceito de deficiência e esclarece o que deve ser entendido por deficiência. 4. Verifica-se que o autor alega que narcolepsia tipo 1 é deficiência mental/psicossocial e que estaria enquadrada no inciso IV do art. 4º do Decreto nº 3.298/99. 5. No seu laudo médico (id. 4058100.31021119), a perita judicial (psiquiatra) foi clara ao atestar que, embora o autor seja portador de doença rara (G47.4), não é deficiente. Explica a perita que a doença em destaque possui tratamento medicamentoso de controle bem fundamentado. Relata a perita que, por motivo de hipossuficiência financeira, o autor não tem condições de adquirir as medicações principais para o quadro, ficando com os sintomas intensificados e frequentes, ocasionando incapacidade funcional. Sugeriu reavaliação psiquiátrica após três anos, em tratamento adequado. Para se enquadrar no inciso IV do art. 4º supracitado, o apelante teria que apresentar funcionamento intelectual significativamente inferior à média. Embora a falta da medicação cause limitações, conforme laudo judicial, não foi constatado funcionamento intelectual muito aquém da média. A perita judicial é expressa, em especial, na conclusão e na resposta ao quinto quesito do seu laudo. 6. O fato de não estar tomando a medicação indicada não leva a classificá-lo como deficiente mental para os termos dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/1999. 7. Apelação desprovida. Com condenação em honorários recursais, majorados em 2%, conforme o artigo 85, § 11, do CPC, observando-se a suspensão de exigibilidade da justiça gratuita. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fl. 382). Sustenta o recorrente, em síntese, que o acórdão violou art 2º, da Lei 9.784/1999; arts. 2º e 4º da Lei nº 13.146/2015; o art. 1º da Convenção de Nova York (Decreto nº 6.949/09). Aduz, ainda, que houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que não houve o exame de questões relevantes deduzidas na apelação. Admissibilidade recursal à e-STJ fls. 438/439. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre consignar que a presente irresignação não merece guarida. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, muito menos negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão "adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta" (AgRg no REsp 1.340.652/SC, rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 13/11/2015). Acerca do tema, conferir ainda: REsp 1.388.789/RJ, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 04/03/2016; AgRg no REsp 1.545.862/RJ, rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 18/11/2015. No caso, no julgado recorrido, o Tribunal a quo decidiu de forma suficientemente fundamentada sobre os temas apontados como olvidados, louvando-se na prova pericial para julgar improcedente a pretensão autoral. Com relação à questão de fundo, o Tribunal de origem assentou nos seguintes termos (e-STJ fl. 329): Verifica-se que o autor alega que narcolepsia tipo 1 é deficiência mental/psicossocial e que estaria enquadrada no inciso IV do art. 4º do Decreto nº 3.298/99. No seu laudo médico (id. 4058100.31021119), a perita judicial (psiquiatra) foi clara ao atestar que, embora o autor seja portador de doença rara (G47.4), ele não é deficiente. Explica a perita que a doença em destaque possui tratamento medicamentoso de controle bem fundamentado. Relata a perita que, por motivo de hipossuficiência financeira, o autor não tem condições de adquirir as medicações principais para o quadro, ficando com os sintomas intensificados e frequentes, ocasionando incapacidade funcional. Sugeriu reavaliação psiquiátrica após três anos, em tratamento adequado. Para se enquadrar no inciso IV do art. 4º supracitado, o apelante teria que apresentar funcionamento intelectual significativamente inferior à média. Embora a falta da medicação cause limitações, conforme laudo judicial, não foi constatado funcionamento intelectual muito aquém da média. Em resposta ao quinto quesito do seu laudo, o perito atestou: 5. O periciado apresenta dificuldade em seu desenvolvimento físico, mental, social, emocional, cognitivo e/ou intelectual, se comparada a outras pessoas de sua idade R: há dificuldades sociais e emocionais quando não consegue tomar suas medicações. O apelante disse que recebe os medicamentos por meio de ordem judicial e, atualmente, o fornecimento do medicamento foi interrompido. Dessa forma, analisando a conclusão da perita, em conjunto com a informação contida na apelação de que o autor está sem tomar a medicação, verifica-se que a solução do problema dele é de direito à saúde. O fato de não estar tomando a medicação indicada não leva a classificá-lo como deficiente mental para os termos dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/1999. Outrossim, constata-se que o juiz sentenciante agiu bem quando fundamentou: "Registre-se, por fim, que o fato de o INSS ter concedido o Benefício de Prestação Continuada (BPC) não modifica a situação do autor no que tange à falta de preenchimento do requisito exigido para pretendida matrícula na vaga da cota L10, na condição de deficiente. Isso porque, para a concessão do benefício assistencial, a Lei nº 8.742/91 exige requisitos diversos. Destaque-se que os impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, previstos no artigo 20, §§ 2º e 3º, do citado diploma legal, que dão ensejo à concessão do benefício, são reavaliados a cada dois anos. Repita-se que o art. 4º do Decreto nº 3.298/99 elenca as diversas patologias que podem ser classificadas como deficiência, com detalhes, inclusive, acerca da sua extensão para fins de enquadramento do portador como deficiente. Todavia, a narcolepsia não está prevista no referido diploma legal como patologia capaz de enquadrar o autor como deficiente para os fins pretendidos." Dessa maneira, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de alterar a conclusão a que chegou o TRF-5ª , fica obstado pelo enunciado da Súmula 7 desta Corte, porquanto seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos para tal. Nessa linha: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. QUESTÕES DE FATO. Se a reforma do julgado depende do reexame da prova, o recurso especial não pode prosperar (STJ - Súmula nº 7). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 95.063/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 18/12/2013). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial . Publique-se. Intimem-se. EMENTA