REsp 2123406 - DECISAO

REsp 2123406 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a questão com fundamento exclusivamente constitucional, matéria que não é examinável em recurso especial destinado à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional; ademais, a decisão de mérito tratou de controle de política migratória e de ato discricionário do Executivo quanto à concessão de visto, circunstâncias que reforçam a impossibilidade de reapreciação em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ingresso E Permanência De Estrangeiros Sem Visto, Política Migratória, Competência Do Judiciário Sobre Atos Discricionários Do Executivo
Administrativo Imigração Processual Civil Ingresso E Permanência De Estrangeiros Sem Visto Política Migratória Competência Do Judiciário Sobre Atos Discricionários Do Executivo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Poder Judiciário autorizar ingresso excepcional de estrangeiro no país independentemente de visto
  2. 2 Compatibilidade do acórdão recorrido com exame em recurso especial diante de fundamentação exclusivamente constitucional
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário sobre política migratória e ato administrativo discricionário de concessão de visto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a questão com fundamento exclusivamente constitucional, matéria que não é examinável em recurso especial destinado à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional; ademais, a decisão de mérito tratou de controle de política migratória e de ato discricionário do Executivo quanto à concessão de visto, circunstâncias que reforçam a impossibilidade de reapreciação em sede de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.