HC 637888 - DECISAO

HC 637888 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o ingresso domiciliar não estava apoiado em fundadas razões, tendo-se baseado apenas em denúncia anônima e sem prova idônea do consentimento voluntário do morador; assim, as provas colhidas na busca domiciliar foram ilícitas por derivação da invasão e contaminaram a ação penal, justificando a anulação dessas provas e a absolvição do paciente, ressalvando-se eventual nova persecução com provas independentes.

Parties
Paciente: IGOR FELIPE AGAPITO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Ingresso Forçado Em Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Ingresso Forçado Em Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito Consentimento Para Ingresso Domiciliar Tráfico De Drogas

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Parties

IGOR FELIPE AGAPITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 ônus de comprovação da voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 nulidade das provas derivadas de ingresso domiciliar sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o ingresso domiciliar não estava apoiado em fundadas razões, tendo-se baseado apenas em denúncia anônima e sem prova idônea do consentimento voluntário do morador; assim, as provas colhidas na busca domiciliar foram ilícitas por derivação da invasão e contaminaram a ação penal, justificando a anulação dessas provas e a absolvição do paciente, ressalvando-se eventual nova persecução com provas independentes.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Anulação das provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar
  • Absolvição do Paciente das imputações na Ação Penal n. 1502980-39.2019.8.26.0272