HC 691389 - ACORDAO

HC 691389 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o ingresso forçado na residência decorreu de denúncia anônima sem investigações mínimas que comprovassem justa causa; a confissão informal não supriu a ausência de elementos prévios; assim, manteve-se a conclusão de ilicitude das provas obtidas mediante violação domiciliar e a ordem de habeas corpus concedida anteriormente.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Carlesson Acyoly da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Ingresso Forçado Em Domicílio, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Justa Causa
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Carlesson Acyoly da Rocha

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia anônima justificava ingresso forçado em residência
  2. 2 Se havia justa causa para violação de domicílio
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o ingresso forçado na residência decorreu de denúncia anônima sem investigações mínimas que comprovassem justa causa; a confissão informal não supriu a ausência de elementos prévios; assim, manteve-se a conclusão de ilicitude das provas obtidas mediante violação domiciliar e a ordem de habeas corpus concedida anteriormente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a ordem de habeas corpus que reconheceu a nulidade das provas obtidas mediante violação domiciliar