HC 746832 - ACORDAO

HC 746832 - ACORDAO

Havendo elementos objetivos e concretos (fuga do acusado, visual de bolsa com possível droga, apreensão de grande porção com o acusado e localização de porções em embalagem similar no interior da residência) configuraram-se fundadas razões que legitimaram o ingresso sem mandado e a apreensão, tornando as provas...

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Parties
Agravante / Paciente: ISAÍAS RIBEIRO BELISARIO; Corré: TATIANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Ingresso Forçado Em Domicílio, Licitude Das Provas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 33, §4.º, Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Droga
Processual Penal Direito Penal Ingresso Forçado Em Domicílio Licitude Das Provas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 33, §4.º, Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

ISAÍAS RIBEIRO BELISARIO

Agravante / Paciente

TATIANE

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso domiciliar e requisitos de fundadas razões
  2. 2 Legalidade das provas obtidas após ingresso
  3. 3 Exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos e concretos (fuga do acusado, visual de bolsa com possível droga, apreensão de grande porção com o acusado e localização de porções em embalagem similar no interior da residência) configuraram-se fundadas razões que legitimaram o ingresso sem mandado e a apreensão, tornando as provas lícitas; a quantidade e natureza das drogas justificaram a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; e a minorante do art. 33, §4.º foi afastada por fundamentação idônea que evidenciou dedicação a atividades criminosas (vasta quantidade de entorpecentes, dinheiro, anotações de contabilidade e ato infracional anterior), de modo que não se mostrou cabível o...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus