HC 938249 - DECISAO

HC 938249 - DECISAO

Não havia fundadas razões suficientes para o ingresso policial na residência do paciente; as provas recolhidas na busca e apreensão são ilícitas; ausente justa causa para a ação penal, esta deve ser trancada e o paciente absolvido nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

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Parties
Paciente: FRANCISCO RAFAEL PEREIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Ingresso Forçado Em Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões (justa Causa), Prisão Em Flagrante, Medidas Restritivas De Direitos, Nulidade De Provas, Absolvição
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Ingresso Forçado Em Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Fundadas Razões (justa Causa) Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

FRANCISCO RAFAEL PEREIRA CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para violação de domicílio
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas após ingresso ilegal (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões suficientes para o ingresso policial na residência do paciente; as provas recolhidas na busca e apreensão são ilícitas; ausente justa causa para a ação penal, esta deve ser trancada e o paciente absolvido nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos autos da Ação Penal n. 0015510-42.2022.8.06.0001.