HC 657514 - ACORDAO

HC 657514 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema 280 do STF: não houve demonstração de elementos objetivos ou fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio sem mandado; assim, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: parte agravante; Companheira Do Agravado: Katy Dasiane Conceição Agripino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decisão (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Ingresso Forçado Em Domicílio, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Tema 280 Do STF, Habeas Corpus, Nulidade De Provas
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Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Katy Dasiane Conceição Agripino

Companheira Do Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decisão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial baseado apenas em denúncia anônima e sem diligências prévias
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 280 do STF quanto às condições de licitude para entrada forçada em domicílio, inclusive em período noturno

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema 280 do STF: não houve demonstração de elementos objetivos ou fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio sem mandado; assim, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 280 do STF.
  • Agravo regimental não provido.