REsp 2070435 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

1. 1 alegação de violação ao art. 157 do Código de Processo Penal (ilegalidade do ingresso no domicílio sem mandado)
2. 2 legitimidade do ingresso forçado em domicílio diante de fundadas razões que indiquem flagrante
3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso policial no domicílio foi considerado legítimo diante de fundadas razões (forte odor de maconha e visualização do acusado com cigarro), em conformidade com entendimento do STF sobre ingresso sem mandado em caso de flagrante, e porque a insurgência exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

• Nego provimento ao recurso especial.
• Publique-se.