HC 776264 - ACORDAO

HC 776264 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n. 280 do STF, a entrada forçada sem mandado é lícita apenas quando amparada em fundadas razões devidamente justificadas que indiquem flagrante delito, e no caso concreto a única base apresentada foi denúncia anônima sem diligências ou outros elementos que caracterizassem tais fundadas razões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Ingresso Forçado Em Domicílio, Denúncia Anônima, Tema 280 Do STF, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Controle Judicial a Posteriori
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Ingresso Forçado Em Domicílio Denúncia Anônima Tema 280 Do STF Fundadas Razões Flagrante Delito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial com base apenas em denúncia anônima
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 280 do STF sobre fundadas razões para ingresso forçado
  3. 3 Necessidade de diligências complementares ou outros indícios antes do ingresso

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n. 280 do STF, a entrada forçada sem mandado é lícita apenas quando amparada em fundadas razões devidamente justificadas que indiquem flagrante delito, e no caso concreto a única base apresentada foi denúncia anônima sem diligências ou outros elementos que caracterizassem tais fundadas razões.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.