AREsp 2929249 - DECISAO

AREsp 2929249 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de fls. 608-609, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante dos elementos colhidos anteriormente (abordagem policial, apreensão de entorpecentes em revista pessoal, declaração do acusado, anuência do avô para entrada e apreensão de 273 comprimidos na...

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Parties
Agravante/recorrente: KEVIN MARDONY ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderar decisão de fls. 608-609, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ingresso Forçado Em Domicílio, Ilicitude De Provas, Flagrante Delito, Fundadas Razões, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Juízo De Retratação
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Parties

KEVIN MARDONY ALVES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 licitude do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 necessidade de fundadas razões anteriores ao ingresso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de fls. 608-609, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante dos elementos colhidos anteriormente (abordagem policial, apreensão de entorpecentes em revista pessoal, declaração do acusado, anuência do avô para entrada e apreensão de 273 comprimidos na residência), havia fundadas razões e hipótese de flagrante que autorizaram o ingresso no domicílio sem mandado, estando a decisão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STF e deste Tribunal.

Court Disposition

Reconsiderar decisão de fls. 608-609, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 608-609
  • Conhecer do agravo