HC 999553 - ACORDAO

HC 999553 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, a partir dos elementos constantes dos autos, houve justas razões para o ingresso domiciliar (investigação em curso e mandado de prisão em desfavor de Renan), a apreensão de armas, munições e explosivos evidencia gravidade concreta e periculosidade justificando a...

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Parties
Agravante: FLAVIO DE LIMA SOUSA; Agravante: RENAN DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravado Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Ingresso Forçado Em Domicílio, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Ingresso Forçado Em Domicílio Prisão Preventiva Excesso De Prazo Gravidade Concreta Modus Operandi Periculum Libertatis

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Parties

FLAVIO DE LIMA SOUSA

Agravante

RENAN DIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravado Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso forçado em domicílio (art. 157 do CPP)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva e demonstração do periculum libertatis (art. 312 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa (art. 5º, LXXVIII, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, a partir dos elementos constantes dos autos, houve justas razões para o ingresso domiciliar (investigação em curso e mandado de prisão em desfavor de Renan), a apreensão de armas, munições e explosivos evidencia gravidade concreta e periculosidade justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e não se demonstrou excesso de prazo, sendo a tramitação afetada por complexidade e incidentes de competência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.