REsp 2068594 - ACORDAO

REsp 2068594 - ACORDAO

Houve justa causa concreta e indícios de tráfico que legitimaram o ingresso sem mandado, e a reforma pretendida demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7, de modo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Recorrente: JOSÉ RONALDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma), Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Ingresso Forçado Em Domicílio, Flagrante Delito, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Ingresso Forçado Em Domicílio Flagrante Delito Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

JOSÉ RONALDO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma), Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial, realizado com base em indícios de tráfico de drogas, constitui violação ao artigo 157 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Houve justa causa concreta e indícios de tráfico que legitimaram o ingresso sem mandado, e a reforma pretendida demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7, de modo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que manteve a condenação de José Ronaldo Alves