HC 966119 - ACORDAO

HC 966119 - ACORDAO

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus porque, no caso concreto, não se demonstraram fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado no domicílio sem mandado, a entrada apoiou-se em mera denúncia anônima e não foi comprovada a voluntariedade do consentimento do morador; assim, as provas obtidas na diligência são ilícitas e foram anuladas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: DENIS CORREA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Ingresso Forçado Em Domicílio, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito, Busca Domiciliar
Direito Processual Penal Ingresso Forçado Em Domicílio Provas Ilícitas Denúncia Anônima Consentimento Do Morador Flagrante Delito Busca Domiciliar

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

DENIS CORREA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso forçado em domicílio sem mandado, baseado em denúncia anônima, é lícito
  2. 2 Se as provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar sem fundadas razões são admisíveis ou ilícitas

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus porque, no caso concreto, não se demonstraram fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado no domicílio sem mandado, a entrada apoiou-se em mera denúncia anônima e não foi comprovada a voluntariedade do consentimento do morador; assim, as provas obtidas na diligência são ilícitas e foram anuladas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus, com anulação das provas decorrentes do ingresso desautorizado no domicílio e consequente absolvição do paciente