HC 997629 - DECISAO

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Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para rever matéria que exige revolvimento probatório e não se verifica ilegalidade patente que justifique mitigação dessa regra; além disso, o ingresso domiciliar e a prisão em flagrante foram amparados por fundadas razões indicativas de crime permanente...

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Parties
Paciente: PEDRO TEÓFILO DA SILVA NETO; Denunciante: Ministério Público estadual; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Ingresso Forçado Em Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ingresso Forçado Em Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

PEDRO TEÓFILO DA SILVA NETO

Paciente

Ministério Público estadual

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado exigindo fundadas razões (justa causa)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para rever matéria que exige revolvimento probatório e não se verifica ilegalidade patente que justifique mitigação dessa regra; além disso, o ingresso domiciliar e a prisão em flagrante foram amparados por fundadas razões indicativas de crime permanente (denúncias sobre delivery, motocicleta de entrega, visualização dos investigados manipulando drogas), de modo que não há nulidade das provas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço deste habeas corpus.
  • Intimem-se.