REsp 2068594 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Ingresso forçado em domicílio. Flagrante delito. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve a condenação do recorrente à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial, realizado com base em indícios de tráfico de drogas, constitui violação ao artigo 157 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. A ação policial foi fundamentada em cenário que concebe, de modo tangível, a justa causa para o ingresso não autorizado no domicílio, em observância à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. A pretensão de reexame de provas para modificar as conclusões das instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que impede o recurso especial para simples reavaliação do conjunto fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 5. Resultado do Julgamento: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando amparado em fundadas razões que indiquem flagrante delito. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 157; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada:STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 08.10.2010; STJ, AgRg no HC 935.909/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.419.600/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.10.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental em recurso especial interposto por JOSÉ RONALDO ALVES, para impugnar acórdão lavrado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que o ora recorrente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 05 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. No presente recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, a defesa alega violação ao artigo 157 do Código de Processo Penal. O Tribunal de origem procedeu ao juízo de admissibilidade positivo do recurso especial. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial. Em decisão monocrática, neguei provimento ao recurso especial. Nesta sede, o recorrente reitera os argumentos colacionados no recurso especial. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Ingresso forçado em domicílio. Flagrante delito. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve a condenação do recorrente à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial, realizado com base em indícios de tráfico de drogas, constitui violação ao artigo 157 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 3. A ação policial foi fundamentada em cenário que concebe, de modo tangível, a justa causa para o ingresso não autorizado no domicílio, em observância à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. A pretensão de reexame de provas para modificar as conclusões das instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que impede o recurso especial para simples reavaliação do conjunto fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 5. Resultado do Julgamento: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando amparado em fundadas razões que indiquem flagrante delito. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 157; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada:STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 08.10.2010; STJ, AgRg no HC 935.909/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.419.600/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.10.2023. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo regimental. Conforme cediço, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. Nessa linha, não obstante o teor das razões suscitadas no presente agravo, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão agravada, porquanto todos os pontos apresentados pelo agravante foram analisados de forma devidamente fundamentada. Consoante assentado na decisão agravada, a Suprema Corte definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro GILMAR MENDES, D Je 8/10/2010). Na espécie, o acórdão recorrido assim narrou os elementos fáticos da abordagem policial (e-STJ flS. 864/865): "policiais visualizaram o acusado José Ronaldo, saindo de sua residência e indo até a casa do corréu, que foi visualizado entregando algo para um terceiro, em atitude típica de tráfico de drogas. Diante das suspeitas, realizaram busca pessoal, sendo encontrado 01 (um) eppendorf, de cor preta, contendo cocaína, com as mesmas características do apreendido por um usuário de drogas. Entende-se que o envolvimento com o corréu que foi surpreendido em atividade típica de tráficos de drogas, bem como, a localização de drogas em busca pessoal, constituiu indícios factuais de que o acusado estava ocultando atividade delituosa. Com efeito, tanto a motivação era escorada em evidências concretas, que os policiais localizaram grande quantidade de drogas (18 eppendorfs contendo cocaína e 06 eppendorfs vazios), arrecadadas no interior do imóvel." Como se vê, a ação policial fundamentou-se em cenário que concebe, de modo tangível, a justa causa para o ingresso não autorizado no domicílio, em observância à jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Acresce que o acolhimento da tese recursal dependeria na alteração das premissas fáticas estabelecidas no acórdão, o que demandaria indevido revolvimento de fatos e provas, providência que não se coaduna com a via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ (AgRg no HC n. 935.909/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.419.600/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023). Dessarte, deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o expo sto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.