REsp 1615922 - DECISAO

REsp 1615922 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada e suficiente, não houve violação do art. 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015), as questões de controle de constitucionalidade foram tratadas na forma incidental possível e várias alegações não foram conhecidas por óbices procedimentais (Súmula 284 do STF, falta de prequestionamento e Súmula 211 do STJ, e vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7 do STJ); ademais, não havia interesse recursal quanto à exigência de exames previstos na Lei n. 6.880/1980 porque o juízo de origem decidiu em conformidade com a tese da União sobre esses exames.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ingresso Na Carreira Militar, Normas Reguladoras Para Ingresso E Inspeções De Saúde No Exército (portaria Nº 41 Dep/2005 E Portaria Nº 119 Dep/2008), Exigência De Altura Mínima E Higidez De Saúde Bucal, Exclusão De Candidatos Portadores De Doença Autoimune, Imunodepressora Ou Sexualmente Transmissível, Exames Médicos Para Detecção De Sífilis, Hepatite E HIV, Controle De Constitucionalidade Em Ação Civil Pública, Prequestionamento E Aplicação De Súmulas
Constitucional Administrativo Ingresso Na Carreira Militar Normas Reguladoras Para Ingresso E Inspeções De Saúde No Exército (portaria Nº 41 Dep/2005 E Portaria Nº 119 Dep/2008) Exigência De Altura Mínima E Higidez De Saúde Bucal Exclusão De Candidatos Portadores De Doença Autoimune, Imunodepressora Ou Sexualmente Transmissível Exames Médicos Para Detecção De Sífilis, Hepatite E HIV Controle De Constitucionalidade Em Ação Civil Pública +1 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da reserva legal
  2. 2 possibilidade de controle de constitucionalidade incidental em ação civil pública
  3. 3 prequestionamento e óbices das Súmulas 211 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada e suficiente, não houve violação do art. 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015), as questões de controle de constitucionalidade foram tratadas na forma incidental possível e várias alegações não foram conhecidas por óbices procedimentais (Súmula 284 do STF, falta de prequestionamento e Súmula 211 do STJ, e vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7 do STJ); ademais, não havia interesse recursal quanto à exigência de exames previstos na Lei n. 6.880/1980 porque o juízo de origem decidiu em conformidade com a tese da União sobre esses exames.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.