REsp 1664061 - DECISAO

REsp 1664061 - DECISAO

O Tribunal considerou que, para os fins do §16 do art. 40 da CF (incluído pela EC 20/98), o conceito de serviço público abrange serviços prestados aos entes federal, estadual, distrital e municipal; assim, a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional, matéria insuscetível de exame em recurso especial, e a parte recorrente não demonstrou contrariedade a lei federal no recurso, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ingresso No RPPS Da União, FUNPRESP, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Necessário, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Interpretação Do §16 Do Art.40 Da Cf/ec 20/98
Administrativo Previdenciário Constitucional Processual Civil Ingresso No RPPS Da União FUNPRESP Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Necessário +3 more

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 ilegitimidade passiva do INSS e necessidade de litisconsórcio com a União (alegada)
  3. 3 violação dos arts. 1º e 3º da Lei n. 12.618/2012 (alegada)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, para os fins do §16 do art. 40 da CF (incluído pela EC 20/98), o conceito de serviço público abrange serviços prestados aos entes federal, estadual, distrital e municipal; assim, a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional, matéria insuscetível de exame em recurso especial, e a parte recorrente não demonstrou contrariedade a lei federal no recurso, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.