HC 796064 - DECISAO

HC 796064 - DECISAO

Como o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, equivalendo a um pedido de revisão criminal, e a competência constitucional do STJ para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e" da CF), inexistindo julgamento do STJ a ser revisto, reconheceu-se a incompetência do Tribunal para processar o pedido, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: SIDNEY LUIZ NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Ingresso No Domicílio, Nulidade De Prova, Absolvição, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Redução Da Pena Base, Agravante Do Art. 62, I, Do Código Penal, Atenuante Da Confissão, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Impossibilidade De Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Ingresso No Domicílio Nulidade De Prova Absolvição Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 +7 more

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Parties

SIDNEY LUIZ NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilizar habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Alcance da competência do STJ para revisão criminal prevista no art. 105, I, "e" da CF

Ratio Decidendi

Como o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, equivalendo a um pedido de revisão criminal, e a competência constitucional do STJ para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e" da CF), inexistindo julgamento do STJ a ser revisto, reconheceu-se a incompetência do Tribunal para processar o pedido, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.