REsp 2148054 - ACORDAO

REsp 2148054 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões discutidas envolvem análise de atos infralegais não abrangidos pelo conceito de lei federal; o recurso não indicou com precisão dispositivo federal objeto de dissídio jurisprudencial; deixou de impugnar fundamento basilar que sustenta o acórdão recorrido (Súmula 283/STF); e a matéria relativa ao enquadramento em vagas para egressos do sistema público não foi prequestionada na instância ordinária (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: Kauana Marupiara Motta Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ingresso No Ensino Superior, Autodeclaração Étnico Racial, Comissão De Heteroidentificação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Controle De Atos Infralegais Vs Lei Federal, Súmulas (283 STF, 284 STF, 211 Stj)
Administrativo Processual Civil Ingresso No Ensino Superior Autodeclaração Étnico Racial Comissão De Heteroidentificação Admissibilidade Do Recurso Especial Controle De Atos Infralegais Vs Lei Federal Súmulas (283 Stf, 284 Stf, 211 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Kauana Marupiara Motta Santana

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de decretos e portarias por Recurso Especial
  2. 2 necessidade de indicação da norma federal para fundamento de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF sobre fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões discutidas envolvem análise de atos infralegais não abrangidos pelo conceito de lei federal; o recurso não indicou com precisão dispositivo federal objeto de dissídio jurisprudencial; deixou de impugnar fundamento basilar que sustenta o acórdão recorrido (Súmula 283/STF); e a matéria relativa ao enquadramento em vagas para egressos do sistema público não foi prequestionada na instância ordinária (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.