REsp 2108870 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial foi amparado por situação de flagrante delito de crime ambiental constatado in loco, as provas obtidas por achado fortuito em diligência legítima são válidas nos termos do princípio da serendipidade e a controvérsia exigiria revolvimento do conjunto...

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Parties
Agravante: KELSON WILLIAM NILO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Ingresso Policial Em Domicílio, Princípio Da Serendipidade, Súmula 7 Do STJ, Flagrante Delito, Provas Por Achado Fortuito
Direito Penal Direito Ambiental Ingresso Policial Em Domicílio Princípio Da Serendipidade Súmula 7 Do STJ Flagrante Delito Provas Por Achado Fortuito

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Parties

KELSON WILLIAM NILO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso policial em domicílio motivado por denúncia de poluição sonora configura flagrante delito autorizador de entrada forçada
  2. 2 Se a aplicação do princípio da serendipidade é legítima no caso
  3. 3 Se a Súmula 7 do STJ impede o reexame das circunstâncias fático-probatórias sobre a justa causa do ingresso policial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o ingresso policial foi amparado por situação de flagrante delito de crime ambiental constatado in loco, as provas obtidas por achado fortuito em diligência legítima são válidas nos termos do princípio da serendipidade e a controvérsia exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada nos seus exatos termos.