REsp 2123406 - DECISAO

REsp 2123406 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional — hipótese que impede a via do recurso especial (Súmula 126/STJ) — e por ausência de desenvolvimento de tese quanto ao art. 1.022 do CPC; ainda, a matéria envolve discricionariedade do Executivo sobre a política migratória, que não se presta à revisão em recurso especial.

Parties
Recorrente: N J F; Recorrente: M J F; Recorrente: J J F; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Ingresso Sem Visto, Reunião Familiar, Política Migratória, Discricionariedade Do Ato De Visto, Súmula N. 126/stj, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Imigração Processo Civil Direito Constitucional Ingresso Sem Visto Reunião Familiar Política Migratória Discricionariedade Do Ato De Visto +2 more

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Parties

N J F

Recorrente

M J F

Recorrente

J J F

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 possibilidade de autorização judicial de ingresso de estrangeiros sem visto para fins de reunião familiar
  3. 3 discricionariedade administrativa na concessão de visto

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional — hipótese que impede a via do recurso especial (Súmula 126/STJ) — e por ausência de desenvolvimento de tese quanto ao art. 1.022 do CPC; ainda, a matéria envolve discricionariedade do Executivo sobre a política migratória, que não se presta à revisão em recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Fica prejudicado o pedido de tutela de urgência em razão do não conhecimento do recurso especial.