REsp 2230610 - DECISAO

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Conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial para possibilitar melhor exame do objeto do recurso especial no momento processual oportuno, diante das circunstâncias da lide, inclusive do valor elevado da causa, com reautuação e posterior verificação dos requisitos de admissibilidade pela instância competente.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para determinar sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Inicial E Inépcia, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários De Sucumbência, Art. 1.022 CPC (embargos De Declaração), Art. 85, §2º CPC, Capitalização De Juros, Descrição Da Mora E Depósito Do Valor Incontroverso, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Inicial E Inépcia Inversão Do Ônus Da Prova Honorários De Sucumbência Art. 1.022 CPC (embargos De Declaração) +6 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de aferição do proveito econômico para fins de fixação de honorários (art. 85, §2º, CPC)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial para possibilitar melhor exame do objeto do recurso especial no momento processual oportuno, diante das circunstâncias da lide, inclusive do valor elevado da causa, com reautuação e posterior verificação dos requisitos de admissibilidade pela instância competente.

Court Disposition

Conheço do agravo para determinar sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial
  • Reautuar o feito como recurso especial