AREsp 2588794 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Direta De Inconstitucionalidade Estadual / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Constitucionalidade da Lei Municipal n. 14.431/2021
2. 2 Alegação de vício de iniciativa legislativa/ usurpação da competência do Chefe do Executivo
3. 3 Criação de obrigações e despesas pela Casa Legislativa

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, as alegações remanescentes demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), houve ausência de prequestionamento de matérias suscitadas e as questões constitucionais não competem ao STJ. Ademais, a Lei Municipal foi considerada apta a estimular a doação, sem vício de iniciativa ou incompatibilidade com a Constituição do Estado de Minas Gerais, e a despesa criada foi entendida como mínima e não apta a configurar usurpação de iniciativa do Executivo nos termos firmados pelo STF.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade judiciária
• Publique-se