AREsp 1359020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentos determinantes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão de reabrir a prova pericial foi amparada no poder-dever do juiz de determinar provas necessárias (art. 130 CPC/73 e art. 370 CPC/15) e no dever de cooperação (art. 6º CPC/15), justificando a manutenção do decisum impugnado.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Agravada: Conservas Oderich S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) Nº 1.359.020 RS / Agravo Interno Analisado Em Sessão Virtual; Decisão Monocrática De Primeiro Grau Mantida, Agravo Interno Julgado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Iniciativa Probatória, Prova Pericial, Preclusão, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Cooperação Entre as Partes
Processual Civil Civil Iniciativa Probatória Prova Pericial Preclusão Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

Conservas Oderich S.A.

Agravada

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) Nº 1.359.020 RS / Agravo Interno Analisado Em Sessão Virtual; Decisão Monocrática De Primeiro Grau Mantida, Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação ao revolvimento de provas e reexame fático, nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 Poder de iniciativa probatória do juiz e do tribunal (art. 130 CPC/73 e art. 370 CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentos determinantes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão de reabrir a prova pericial foi amparada no poder-dever do juiz de determinar provas necessárias (art. 130 CPC/73 e art. 370 CPC/15) e no dever de cooperação (art. 6º CPC/15), justificando a manutenção do decisum impugnado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Agravo interno desprovido