MS 29920 - DECISAO

MS 29920 - DECISAO

Denegada a segurança porque o mandado de segurança exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e há controvérsia fática relevante entre a versão da impetrante e as conclusões da CGU que só podem ser dirimidas mediante produção de provas além das juntadas iniciais; assim, não é cabível o reexame do mérito administrativo nesta via.

Parties
Impetrante: Telemikro Telecomunicações, Informática e Microeletrônica Ltda.; Impetrado: Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Segurança Denegada
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Inidoneidade, Dosimetria Da Penalidade, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Separação De Poderes, Súmula 650/stj
Direito Administrativo Licitações Responsabilidade Administrativa (lei 12.846/2013) Inidoneidade Dosimetria Da Penalidade Mandado De Segurança Dilação Probatória Separação De Poderes +1 more

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Parties

Telemikro Telecomunicações, Informática e Microeletrônica Ltda.

Impetrante

Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Segurança Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade objetiva da pessoa jurídica nos termos da Lei 12.846/2013
  2. 2 alegada violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia
  3. 3 improcedência do mandado de segurança diante de controvérsia fática que exige dilação probatória

Ratio Decidendi

Denegada a segurança porque o mandado de segurança exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e há controvérsia fática relevante entre a versão da impetrante e as conclusões da CGU que só podem ser dirimidas mediante produção de provas além das juntadas iniciais; assim, não é cabível o reexame do mérito administrativo nesta via.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Custas pelo impetrante.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.