RMS 73853 - DECISAO

RMS 73853 - DECISAO

Verificou-se que o prazo prescricional quinquenal não havia se consumado em razão da interrupção pela instauração do processo e da suspensão de prazos em razão da pandemia; os elementos dos autos demonstraram a existência de representação e vínculos comuns entre a recorrente e outra empresa, configurando vedação legal à representação múltipla prevista no art.78, §8º da Lei Estadual n.9.433/2005 e ato apto a impedir/frustrar a licitação (art.184), justificando a aplicação da declaração de inidoneidade segundo art.199 da mesma lei; por fim, em controle judicial estreito não se pode reavaliar o mérito administrativo nem anular sanção pela via do mandado de segurança salvo flagrante...

Parties
Impetrante: ALAMO SERVICO DE INFORMATICA LTDA - EPP.; Respondente: Tribunal de Justiça da Bahia - Seção Cível de Direito Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Denegação Da Segurança (negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Inidoneidade, Licitações, Prescrição, Processo Administrativo Sancionador, Contraditório E Ampla Defesa, Representação Múltipla Em Licitações
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Inidoneidade Licitações Prescrição Processo Administrativo Sancionador Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

ALAMO SERVICO DE INFORMATICA LTDA - EPP.

Impetrante

Tribunal de Justiça da Bahia - Seção Cível de Direito Público

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Denegação Da Segurança (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 vedação à participação de uma mesma pessoa como representante de mais de um licitante (art.78, §8º Lei Estadual n.9.433/2005)
  3. 3 aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade (art.199 Lei Estadual n.9.433/2005)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o prazo prescricional quinquenal não havia se consumado em razão da interrupção pela instauração do processo e da suspensão de prazos em razão da pandemia; os elementos dos autos demonstraram a existência de representação e vínculos comuns entre a recorrente e outra empresa, configurando vedação legal à representação múltipla prevista no art.78, §8º da Lei Estadual n.9.433/2005 e ato apto a impedir/frustrar a licitação (art.184), justificando a aplicação da declaração de inidoneidade segundo art.199 da mesma lei; por fim, em controle judicial estreito não se pode reavaliar o mérito administrativo nem anular sanção pela via do mandado de segurança salvo flagrante...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO em parte o Recurso Ordinário
  • Nego provimento ao recurso (denegação da segurança)