MS 31379 - DECISAO

MS 31379 - DECISAO

O Tribunal limitou sua competência ao pedido preventivo relativo à possível aplicação de inidoneidade pelo Ministro de Estado (art. 105, b, CF), excluiu do processamento as pretensões dirigidas diretamente contra atos da ANEEL por falta de competência originária do STJ, e indeferiu a tutela de urgência porque as comunicações foram enviadas à líder do consórcio conforme o edital e a Lei 14.133/2021, não havendo prova de que a penalidade de inidoneidade teria sido efetivamente aplicada, motivo pelo qual não se verificou periculum in mora.

Parties
Impetrante: impetrante; Consórcio: Consórcio Gênesis; Empresa Líder Do Consórcio: The Best Car Transportes; Agência Reguladora/parte Ré: ANEEL; Autoridade Impetrada: Sr. Ministro de Minas e Energia; Seguradora: Ezze
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória
Outcome
Indeferida parcialmente a petição inicial e indeferido o pedido de tutela de urgência
Legal Topics
Inidoneidade, Sanções Administrativas, Ampla Defesa E Contraditório, Competência Do STJ, Tutela De Urgência, Intimação Eletrônica, Responsabilidade Da Líder Do Consórcio, Individualização Da Sanção
Direito Administrativo Processo Administrativo Licitações E Contratos Processo Civil Inidoneidade Sanções Administrativas Ampla Defesa E Contraditório Competência Do STJ +4 more

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Parties

impetrante

Impetrante

Consórcio Gênesis

Consórcio

The Best Car Transportes

Empresa Líder Do Consórcio

ANEEL

Agência Reguladora/parte Ré

Sr. Ministro de Minas e Energia

Autoridade Impetrada

Ezze

Seguradora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ quanto à sanção de inidoneidade aplicada por Ministro de Estado (art. 105, b, CF)
  2. 2 validade da intimação enviada à empresa líder do consórcio (Lei 14.133/2021, art. 15, II)
  3. 3 contagem de prazo (dias corridos vs. dias úteis) e nulidade processual

Ratio Decidendi

O Tribunal limitou sua competência ao pedido preventivo relativo à possível aplicação de inidoneidade pelo Ministro de Estado (art. 105, b, CF), excluiu do processamento as pretensões dirigidas diretamente contra atos da ANEEL por falta de competência originária do STJ, e indeferiu a tutela de urgência porque as comunicações foram enviadas à líder do consórcio conforme o edital e a Lei 14.133/2021, não havendo prova de que a penalidade de inidoneidade teria sido efetivamente aplicada, motivo pelo qual não se verificou periculum in mora.

Court Disposition

Indeferida parcialmente a petição inicial e indeferido o pedido de tutela de urgência

Orders

  • Indefiro a petição inicial com fundamento no art. 485, I e IV do CPC quanto aos pedidos formulados em desfavor da ANEEL (afastamento das sanções de multa e suspensão temporária)
  • Retificar a autuação para exclusão da ANEEL do polo passivo