REsp 2059550 - DECISAO

REsp 2059550 - DECISAO

O STJ conheceu dos agravos e conheceu parcialmente dos recursos especiais, dando-lhes parcial provimento para reconhecer que o acórdão recorrido continha parcela decidida além do pedido (julgamento ultra/extra petita) e, por consequência, decotar do aresto recorrido a determinação de anulação de todo o procedimento licitatório; manteve, no restante, a análise sobre vícios ligados à inidoneidade e à inabilitação, reconhecendo a necessidade de processo administrativo específico para extensão de sanção por desconsideração da personalidade jurídica, e aplicou a modulação de efeitos no aresto de origem conforme fundamentação das instâncias anteriores.

Parties
Agravante: KS BRASIL LED HOLDINGS LTDA.; Agravante: QUAATRO PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravante: WPR PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravante: CONSÓRCIO FM RODRIGUES CONSLADEL; Agravante: ILUMINAÇÃO PAULISTANA SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço dos agravos, conheço parcialmente dos recursos especiais e dou-lhes parcial provimento para reconhecer julgamento ultra/extra petita e decotar do acórdão recorrido a determinação de anulação de todo o procedimento licitatório
Legal Topics
Inidoneidade Administrativa, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Perda De Objeto, Julgamento Extra Petita/ultra Petita, Modulação De Efeitos, Competência Para Processo Administrativo Punitivo, Inabilitação Em Licitação
Processo Civil Direito Administrativo Licitações Mandado De Segurança Inidoneidade Administrativa Desconsideração Da Personalidade Jurídica Perda De Objeto Julgamento Extra Petita/ultra Petita +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KS BRASIL LED HOLDINGS LTDA.

Agravante

QUAATRO PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

WPR PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

CONSÓRCIO FM RODRIGUES CONSLADEL

Agravante

ILUMINAÇÃO PAULISTANA SPE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 se houve julgamento extra petita por declaração de nulidade de todo o procedimento licitatório além do pedido formulado nos mandados de segurança (art. 492 CPC)
  2. 2 se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 se a superveniente adjudicação e assinatura de contrato acarreta perda do objeto dos mandados de segurança (arts. 485, VI e §3º e art. 1.013, §3º do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu dos agravos e conheceu parcialmente dos recursos especiais, dando-lhes parcial provimento para reconhecer que o acórdão recorrido continha parcela decidida além do pedido (julgamento ultra/extra petita) e, por consequência, decotar do aresto recorrido a determinação de anulação de todo o procedimento licitatório; manteve, no restante, a análise sobre vícios ligados à inidoneidade e à inabilitação, reconhecendo a necessidade de processo administrativo específico para extensão de sanção por desconsideração da personalidade jurídica, e aplicou a modulação de efeitos no aresto de origem conforme fundamentação das instâncias anteriores.

Court Disposition

Conheço dos agravos, conheço parcialmente dos recursos especiais e dou-lhes parcial provimento para reconhecer julgamento ultra/extra petita e decotar do acórdão recorrido a determinação de anulação de todo o procedimento licitatório

Orders

  • Decotar do acórdão recorrido a determinação de anulação de todo o procedimento licitatório
  • Sem majoração de honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC/2015)