HC 945891 - DECISAO

HC 945891 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documentação indispensável ao exame da impetração, nos termos da jurisprudência do STJ, sendo, quando cabível, a revisão criminal o meio apropriado para questionar parâmetros dosimétricos de condenação transitada em julgado.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Inidoneidade Da Prisão, Liberdade Provisória, Prova Pré Constituída, Dosimetria, Remição Da Pena, Revisão Criminal
Penal Habeas Corpus Inidoneidade Da Prisão Liberdade Provisória Prova Pré Constituída Dosimetria Remição Da Pena Revisão Criminal

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída instrutória do habeas corpus
  2. 2 alegação de inidoneidade da prisão do paciente
  3. 3 possibilidade de revisão criminal para modificar parâmetros dosimétricos em condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documentação indispensável ao exame da impetração, nos termos da jurisprudência do STJ, sendo, quando cabível, a revisão criminal o meio apropriado para questionar parâmetros dosimétricos de condenação transitada em julgado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.