AREsp 1892929 - DECISAO

AREsp 1892929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por o agravante impugnar a fundamentação da decisão agravada e, ao exame, verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou-se sobretudo na interpretação da legislação local (Regulamento do ICMS do Maranhão) e assentou-se em fundamentos não enfrentados no recurso especial, atraindo os óbices das súmulas do STF (283, 284) e a vedação de apreciação pelo STJ de matéria de direito local, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inidoneidade De Nota Fiscal, Apreensão De Mercadorias, Retenção De Mercadorias, Meio Indireto De Cobrança, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Legislação Local
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Inidoneidade De Nota Fiscal Apreensão De Mercadorias Retenção De Mercadorias Meio Indireto De Cobrança +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão baseado em legislação local
  2. 2 vedação à apreensão/retenção de mercadorias como meio coercitivo de cobrança tributária
  3. 3 incidência de súmulas do STF e óbices de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por o agravante impugnar a fundamentação da decisão agravada e, ao exame, verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou-se sobretudo na interpretação da legislação local (Regulamento do ICMS do Maranhão) e assentou-se em fundamentos não enfrentados no recurso especial, atraindo os óbices das súmulas do STF (283, 284) e a vedação de apreciação pelo STJ de matéria de direito local, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.